Logo

Termos e Condições – Freddy Vegas

 

 

1. Introdução

1.1 Freddy Vegas é operado e administrado pela CCR Enterprise Gaming SRL, devidamente registrada de acordo com as leis da Costa Rica (n.º de registro 4062001305975), com endereço registrado em: Província 01 San Jose, Cantão 02 Escazu, Distrito San Rafael, Rua 136, Marginal Norte, Rodovia Prospero Fernandez, Rota 27, Edifício Fuentecantos, 1.º andar, escritórios do GLA Group.
1.2 A CCR Enterprise Gaming SRL é licenciada pela Kahnawà:ke Gaming Commission (KGC), Licença n.º 00966, emitida em 17 de julho de 2024.
1.3 Este Contrato constitui um acordo legal vinculante entre Você (“o Jogador”) e a CCR Enterprise Gaming SRL.
1.4 Este Contrato rege o Seu uso do Site, dos Jogos, do Software e dos Serviços. Em caso de dúvida sobre Seus direitos e obrigações, consulte um assessor jurídico em sua jurisdição.
1.5 As seguintes políticas fazem parte deste Contrato:
a. Termos e Condições Gerais (este documento)
b. Política de Privacidade – https://www.freddyvegas.com/en/privacy
c. Política de AML – https://www.freddyvegas.com/en/aml
d. Política de Jogo Responsável – https://www.freddyvegas.com/en/responsiblegaming
e. Política de Segurança – https://www.freddyvegas.com/en/privacy
f. Política de Cookies – https://www.freddyvegas.com/en/privacy

 

 

2. Definições

2.1 “Conta” – a conta pessoal aberta e mantida junto à CCR Enterprise Gaming SRL.
2.2 “Tribunal Competente” – os tribunais da Costa Rica em relação aos Jogos fornecidos pela CCR Enterprise Gaming SRL.
2.3 “Registro de Conta” – o processo de abertura de uma Conta por meio do Formulário de Inscrição para login.
2.4 “Aposta” – o ato de apostar em um Jogo.
2.5 “Bônus” – promoções creditadas nas Contas dos Jogadores de acordo com Termos de Bônus separados.
2.6 “Cancelamento” – invalidação de uma Aposta ou reembolso de uma transação.
2.7 “Jogos” – todos os produtos de cassino e apostas oferecidos.
2.8 “Site” – https://freddyvegas.com e sites relacionados, incluindo aplicativos móveis.
2.9 “Login e Senha” – credenciais escolhidas pelo Jogador.
2.10 “Jogador” – Você, a pessoa registrada.
2.11 “Dados do Jogador” – todos os dados pessoais e relacionados ao jogo que mantemos.
2.12 “Serviços” – Site, Jogos e Software.
2.13 “Software” – programas/bancos de dados utilizados para acessar os Jogos.
2.14 “Aposta” – acordo pelo qual o Jogador aposta dinheiro real no resultado de um Jogo.
2.15 “Jogo Profissional” – jogar como fonte de renda, como parte de um grupo/sindicato, explorar sistematicamente bônus ou utilizar ferramentas/software proibidos.

 

 

3. Contrato e Escopo

3.1 Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o Jogador e a CCR Enterprise Gaming SRL.
3.2 Ao se registrar/fazer login e clicar em “Sim, eu aceito”, Você aceita estes Termos e Condições.
3.3 Os Jogos realizados estão sujeitos a estes Termos e Condições e constituem a referência oficial em caso de disputas.
3.4 A CCR Enterprise Gaming SRL poderá alterar, suspender ou complementar estes Termos e Condições a qualquer momento. Quaisquer alterações entrarão em vigor assim que forem publicadas no Site, com a data de “Última Atualização” exibida no topo desta página.

3.5 Ao continuar utilizando o Site, os Jogos ou os Serviços após a publicação dessas alterações, considera-se que o Jogador aceitou os Termos e Condições atualizados. O Jogador deve revisar regularmente os Termos e Condições para se manter informado. A versão publicada no Site é a única versão vinculante.

 3.6 Em caso de conflito entre versões em diferentes idiomas, a versão em inglês prevalecerá.

 

 

4. Elegibilidade e Uso Legal

4.1 O Site não deve ser utilizado por menores de idade (menores de 18 anos) ou por pessoas abaixo da idade legal para jogos de azar em sua jurisdição.
4.2 O Site somente poderá ser utilizado para fins legais. Os usos proibidos incluem:
a. Violar leis, direitos de terceiros ou regulamentos sobre jogos de azar.
b. Violar direitos de propriedade intelectual.
c. Distribuir material obsceno, difamatório, assediante ou fraudulento.
d. Violar leis de privacidade/proteção de dados ou de AML/CTF.
4.3 Os Jogadores são exclusivamente responsáveis por garantir que o uso do Site seja legal em sua jurisdição.
4.4 A CCR poderá bloquear ou encerrar Contas, a seu critério, em casos de uso indevido ou abuso.

4.5 Uso Indevido e Encerramento da Conta 

  • Em casos de uso indevido ou abuso do Site, Software ou Serviços, a CCR Enterprise Gaming SRL poderá bloquear o acesso ou encerrar qualquer Conta de Jogador.

  • A CCR Enterprise Gaming SRL poderá recusar a prestação de serviços ou encerrar uma Conta a seu exclusivo critério.

  • Nesses casos, a CCR Enterprise Gaming SRL cumprirá quaisquer obrigações contratuais válidas já existentes, salvo determinação em contrário das autoridades competentes ou em casos de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilegais.

 

 

 

5. Responsabilidades do Jogador e Conformidade Legal

5.1 A CCR Enterprise Gaming SRL não fornece aconselhamento jurídico nem garantias.

5.2 É de exclusiva responsabilidade do Jogador garantir o cumprimento de todas as leis aplicáveis. O Jogador deve possuir pleno direito legal para abrir uma Conta e participar dos Jogos.

5.3 A participação nos Jogos ocorre inteiramente por escolha, critério e risco do próprio Jogador. Ao participar dos Jogos, o Jogador confirma que os Jogos e Serviços não são ofensivos, censuráveis, injustos ou indecentes de qualquer forma.

5.4 Qualquer responsabilidade ou reivindicação somente poderá ser direcionada contra a CCR Enterprise Gaming SRL. Qualquer recurso nos termos destes Termos e Condições somente poderá ser exercido contra a entidade que fornece o Serviço ou Jogo específico. Uma entidade da CCR Enterprise Gaming SRL não será responsabilizada pelos atos e/ou omissões de outra entidade.

5.5 Os Serviços não podem ser utilizados para fins comerciais ou em nome de terceiros. Os Serviços somente podem ser utilizados para entretenimento pessoal do Jogador.

5.6 Jogo Profissional
O Jogo Profissional é estritamente proibido. Para os fins destes Termos, “Jogo Profissional” incluirá, entre outras, as seguintes atividades:

a. Ocupação ou Fonte de Renda – utilizar jogos de azar como fonte principal ou significativa de renda, ou jogar como parte de uma atividade comercial ou profissão organizada, em vez de para entretenimento pessoal.

b. Sindicatos e Grupos – participação como parte de um grupo, pool ou sindicato que coordena apostas, compartilha informações ou divide ganhos com o objetivo de obter vantagem sobre outros jogadores ou a casa.

c. Exploração de Bônus e Promoções – abuso sistemático de bônus, promoções, giros grátis ou outras ofertas, incluindo a criação de múltiplas contas ou o uso de múltiplas identidades com o objetivo de obter vantagem.

d. Jogo com Vantagem – utilização de estratégias ou métodos destinados a explorar injustamente as regras dos jogos ou vulnerabilidades do sistema, incluindo, sem limitação, contagem de cartas, conluio, transferência intencional de fichas, apostas combinadas ou cobertura de apostas em múltiplas contas.

e. Ferramentas Automatizadas e Software Proibido – utilização de bots, software de assistência em tempo real (RTA), inteligência artificial, algoritmos preditivos, HUDs ou qualquer outro dispositivo ou ferramenta destinado a automatizar, otimizar ou manipular o jogo.

f. Compartilhamento de Dados e Coordenação – troca de históricos de mãos, dados de apostas ou acesso à conta com outros jogadores para coordenar o jogo ou os resultados.

g. Qualquer Outra Conduta – qualquer outra forma de jogo sistemático ou organizado que, na opinião da CCR Enterprise Gaming SRL, seja incompatível com o princípio dos jogos de azar como forma de entretenimento pessoal.

A CCR Enterprise Gaming SRL reserva-se o direito de investigar suspeitas de Jogo Profissional. As Contas que forem consideradas em violação poderão ser suspensas ou encerradas, com os ganhos anulados e os fundos retidos, e esses casos poderão ser comunicados às autoridades ou órgãos reguladores competentes.

 

5.7 Os Jogos são fornecidos apenas por meio de redes seguras. Nomes de usuário e senhas podem ser criptografados. A privacidade do Jogador é protegida na medida permitida pelos recursos tecnológicos disponíveis.

 

 

 

6. Registro da Conta e Informações

6.1 Para jogar com dinheiro real, o Jogador deve abrir uma Conta por meio do Formulário de Inscrição para login.
6.2 Dados mínimos exigidos: nome, sobrenome, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço, nome de usuário, senha ou informações bancárias de KYC.
6.3 Os Jogadores devem manter seus dados pessoais atualizados (especialmente os dados bancários/de pagamento).
6.4 Informações falsas ou incompletas podem resultar no encerramento da Conta.
6.5 A CCR processa os Dados do Jogador de forma legal e apenas para os fins declarados.

 

 

7. AML e Jogo Responsável

7.1 Os Jogadores não podem utilizar os Serviços para lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.
7.2 A CCR monitora todas as transações, com atenção especial às transações complexas, de grande valor ou suspeitas.
7.3 A CCR poderá solicitar comprovantes de origem dos fundos, origem do patrimônio ou documentos de identificação até que a verificação seja concluída satisfatoriamente.
7.4 A CCR reserva-se o direito de congelar/encerrar Contas e notificar as autoridades caso haja suspeita de violações das normas de AML.

 

 

8. Requisitos da Conta

8.1 Os Jogadores devem manter o Login e a Senha em sigilo.
8.2 A CCR não se responsabiliza por acessos não autorizados, salvo quando decorrentes de erro da própria CCR.
8.3 Os Jogadores não podem vender/transferir Contas ou fundos.
8.4 Cada Jogador poderá ter apenas uma Conta por pessoa, domicílio, IP, dispositivo e e-mail. A utilização de múltiplas contas é proibida.
8.5 A CCR poderá bloquear ou encerrar Contas envolvidas em conluio, uso de múltiplas contas ou abuso.

 

 

9. Nomes de Usuário e Senhas

9.1 A CCR poderá recusar/revogar nomes de usuário a seu critério.
9.2 Os Jogadores devem escolher senhas fortes e imprevisíveis e podem alterá-las a qualquer momento.

 

 

10. Contas Inativas e Dormentes

10.1 “Inativa” = sem login por 12 meses. “Dormente” = sem login por 30 meses.
10.2 Uma taxa mensal de €5 será aplicada a partir do 13.º mês.
10.3 Os fundos de contas abandonadas após 30 meses poderão ser destinados a programas de Jogo Responsável após a devida notificação.

 

 

11. Encerramento da Conta e Exclusões

11.1 Os Jogadores podem encerrar sua Conta a qualquer momento entrando em contato com o Atendimento ao Cliente pelo [email protected] .

11.2 O encerramento pode ser permanente, temporário ou por autoexclusão através da página de Jogo Responsável ( https://www.freddyvegas.com/en/responsible-gaming ).

11.3 Se o motivo do encerramento não for informado, a CCR perguntará explicitamente se o encerramento está relacionado a preocupações com jogos de azar. Quando o encerramento estiver relacionado à dependência de jogos de azar, o Jogador deverá informar isso. Esse encerramento será aplicado apenas à marca específica solicitada, e o Jogador não poderá abrir ou tentar abrir uma nova Conta em qualquer marca da Empresa. A CCR não será responsável por quaisquer danos consequenciais diretos ou indiretos caso um Jogador autoexcluído consiga abrir uma nova Conta, e essas Contas poderão ser encerradas a qualquer momento.

11.4 Os Jogadores permanecem responsáveis por todas as atividades da Conta até que o encerramento seja confirmado pela CCR.

11.5 Em caso de encerramento voluntário, o Jogador poderá sacar qualquer saldo restante de sua Conta.

11.6 Quando a CCR encerrar uma Conta devido ao uso de múltiplas contas, conluio, trapaça, fraude, atividade criminosa ou violação destes Termos, os saldos (incluindo saques pendentes e ganhos de jackpot) serão confiscados na medida de qualquer reivindicação que a CCR possa ter contra o Jogador.

 

 

11a. Questões Financeiras e Pagamentos

11.1 Os depósitos podem ser realizados por cartões, transferência bancária ou PSPs aprovados (mín. €10, máx. €10,000 por transação).
11.2 Os depósitos devem ser realizados por métodos de pagamento em nome do Jogador.
11.3 A CCR proíbe depósitos/saques em dinheiro físico.
11.4 Os saques exigem verificação (KYC/AML).
11.5 Os saques devem ser realizados para o mesmo método de pagamento utilizado nos depósitos, quando tecnicamente possível, ou para uma conta bancária registrada em nome do Jogador.
11.6 Cancelamentos e Reversões de Saques:
a. Os Jogadores podem cancelar uma solicitação de saque antes que ela seja aprovada e processada.
b. Depois de aprovado/em processamento, o saque não poderá ser revertido ou creditado novamente em nenhuma circunstância.
11.7 A CCR processa os saques em até 12 horas (meta), mas não garante prazos devido a atrasos dos PSPs.
11.8 Poderão ser aplicados limites máximos mensais de pagamento (€5,000), ou os pagamentos poderão ser divididos em parcelas, exceto jackpots progressivos, que são pagos de acordo com as regras do provedor e não estão sujeitos a esse limite.
11.9 Chargebacks podem resultar no encerramento da Conta, recuperação de custos e inclusão em listas de bloqueio.

11.10 Dados de Saque Incorretos ou Incompletos
Se um saque não puder ser concluído devido a dados bancários/de pagamento incorretos, incompletos ou inválidos fornecidos pelo Jogador (inclusive quando a conta do destinatário tiver sido encerrada ou a instituição destinatária rejeitar o pagamento), a CCR Enterprise Gaming SRL notificará o Jogador e solicitará os dados corrigidos. Se o Jogador não fornecer os dados corretos dentro de cinco (5) dias úteis após essa notificação, a solicitação de saque será cancelada e o valor será devolvido ao saldo da Conta do Jogador. A CCR Enterprise Gaming SRL não será responsável por qualquer atraso, perda, tarifa ou cobrança decorrente da falha do Jogador em fornecer os dados corretos dentro desse prazo.

11.11 Regra de Saque por Inatividade
Nenhum saque será processado de uma Conta se tiver decorrido um período de dois (2) meses desde o último depósito realizado com sucesso. Nesses casos, o Jogador deverá realizar um novo depósito mínimo (utilizando um método de pagamento em nome do próprio Jogador) antes de poder enviar uma solicitação de saque. Esta regra não afeta o direito da Empresa de solicitar verificação KYC/AML antes de processar qualquer saque.

 

 

12. Bônus e Promoções

12.1 Créditos de bônus podem ser oferecidos de acordo com Termos de Bônus separados.
12.2 O abuso de bônus (jogo com vantagem, padrões irregulares, exploração de bônus, saques sistemáticos) pode resultar no confisco de fundos e encerramento da Conta.

 

 

13. Jogos e Equidade

13.1 Todos os Jogos são licenciados e regulamentados pela KGC.
13.2 Falhas nos Jogos anulam as Apostas.
13.3 Os RNGs e o software são testados de forma independente por laboratórios credenciados (por exemplo, BMM/eCOGRA).
13.4 O uso de bots, RTA, HUDs, VPNs ou ferramentas de falsificação de geolocalização é estritamente proibido.

 

 

14. Notificações e Reclamações

14.1 As reclamações devem primeiro ser enviadas para [email protected] .
14.2 A CCR responderá em até 10 dias (prorrogáveis uma vez por mais 10 dias mediante notificação).
14.3 Se a questão não for resolvida, os Jogadores poderão encaminhá-la diretamente à Kahnawà:ke Gaming Commission pelo endereço [email protected] .
14.4 Os registros das reclamações serão mantidos por pelo menos 6 anos.

 

 

15. Disposições Gerais

15.1 Funcionários, consultores, agentes da CCR e seus familiares não podem jogar.
15.2 A propriedade intelectual da Freddy Vegas, incluindo logotipos, conteúdo e software, é protegida.
15.3 A CCR não assume responsabilidade por indisponibilidade, erros técnicos ou falhas de terceiros.
15.4 Em caso de conflito, os registros da Freddy Vegas serão considerados definitivos.
15.5 Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da Costa Rica.